AGU pede ao STF prazo de 72 horas para que governo Lula se manifeste sobre proibição a bets

Manifestação se deu no âmbito das ações submetidas pela ANJL e pelo IBJR nesta segunda-feira, 28, à Suprema Corte

28 set 2026 - 13h11

(atualizado às 13h31)

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- Por: Maria Clara Andrade

- Por: Gabriel Gatto

Anúncio de medidas "Brasil sem bets" que aconteceu nesta sexta-feira, 25, em evento em São Paulo

Foto: Adrielle Farias/Terra

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que o governo do candidato à reeleição Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e própria instituição possam se manifestar em até 72 horas sobre a decisão que levou à proibição geral da oferta de serviços e publicidade pelas casas de apostas, as 'bets'.

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O requerimento da AGU foi submetido no âmbito das petições nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7721, 7723 e 7749, propostas nesta segunda-feira, 28, pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). O relator designado é o ministro Luiz Fux.

Multas a empresas que descumprirem medidas contra bets podem chegar a R$ 50 milhões; veja regras:

Os representantes das empresas de apostas pedem que seja suspensa a eficácia da Medida Provisória (MP) assinada por Lula até a conclusão de sua apreciação pelo Congresso Nacional, o que deve ocorrer em até 120 dias. Durante esse período, as bets querem que sejam mantidas as regras da regulamentação anterior.

Além disso, a ação requer que sejam prorrogados os prazos da Medida Provisória para que a descontinuidade das bets ocorra em pelo menos seis meses.

Em qualquer das hipóteses, as empresas solicitam que não se extinguam autorizações nem se bloqueiem sítios eletrônicos e aplicações.

As associações defendem que a aplicação da MP da forma como prevista pelo governo federal decorreria em violação à segurança jurídica e aos direitos dos consumidores. Além disso, dizem que há "risco concreto de migração dos jogadores compulsivos para o mercado ilegal".

"A medida protetiva mais eficaz é mantê-los em ambiente regulado e seguro, capaz de financiar a prevenção e o tratamento do transtorno de jogo. A proibição, ao contrário, amplia o risco e a vulnerabilidade do consumidor. Além de deslocar o jogador problemático, expõe apostadores até então casuais a plataformas geridas por organizações criminosas", defendem as empresas de bets.

'Quem quiser ganhar dinheiro que arrume um jeito honesto', diz Lula após proibir bets:

Fonte: Portal Terra

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